Termos e Condições

SOLICITAMOS-LHE QUE LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES ANTES DE RESGATAR QUAISQUER CONTEÚDOS DIGITAIS

www.skillpipe.com é um sítio de Internet operado pela Arvato Supply Chain Solutions SE, cuja sede social é Reinhard-Mohn-Str. 22, 33333 Gütersloh, Commercial Register: Amtsgericht Gütersloh HRB 11370. Fomos nomeados pela Microsoft Inc e por outros Editores como prestador oficial de serviços para a distribuição de Conteúdos Digitais. O nosso número de contribuinte é DE319051807.

Esta página (juntamente com os documentos nela referidos) informa-o dos termos e condições para o uso do skillpipe e para a obtenção dos Conteúdos Digitais que comprou a um Vendedor. Solicitamos-lhe que leia atentamente os presentes termos e condições antes de encomendar quaisquer Conteúdos Digitais do skillpipe. Deverá entender que ao usar o skillpipe, aceita vincular-se aos presentes termos e condições.

Solicitamos-lhe que aceite os presentes termos e condições quando se registar pela primeira vez no skillpipe. Por favor tenha em conta que caso se recuse a aceitar os presentes termos e condições aquando do seu registo, não estaremos em condições de lhe fornecer acesso ao skillpipe e não conseguirá obter quaisquer Conteúdos Digitais.

Deverá imprimir uma cópia dos presentes termos e condições para consulta futura.

1. EXPRESSÕES UTILIZADAS NO PRESENTE CONTRATO

No presente contrato, as seguintes expressões terão o significado que se segue:

• ’Arvato’ ou ’nós’ será a Arvato Supply Chain Solutions SE, os seus empregados, subcontratados e/ou outras sociedades que sejam nomeadas pela Arvato para prestar serviços relacionados com o skillpipe operado pela Arvato;
• ’Conteúdos Digitais’ ou ’E-book’ será uma publicação em formato digital, constituído por texto, imagens, ou ambos, legível em computadores, telefones móveis, leitores de e-books ou outros dispositivos electrónicos (‘Aparelho de Leitura’).
• ’Editor’ será a Microsoft Inc. ou quaisquer das suas sociedades afiliadas que disponibilizem Conteúdos Digitais, bem como terceiros aprovados pela Microsoft como editores de Conteúdos Digitais e que tenham licenciado o Centro de Formação.
• ’EULA’ será o contrato de licença de utilizador final que lhe é aplicável ao aceder ou utilizar um E-book ou Conteúdos Digitais.
• ’skillpipe’ será a plataforma de leitura disponibilizada pela Arvato na qual os E-books ou os Conteúdos Digitais podem ser acedidos ou descarregados para um Aparelho de Leitura através da utilização de um Código de Resgate sujeito aos termos e condições aplicáveis ao skillpipe e após registo na plataforma;
• ’Código de Resgate’ será o código de activação do produto que pode ser utilizado por si e/ou por um cliente seu para a libertação e activação de uma cópia individual de um produto digital codificado, tal com um E-book ou Conteúdos Digitais incluindo os seus termos de licenciamento no skillpipe;
• ’Centro de Formação’ será a pessoa ou entidade que lhe forneceu o Código de Resgate para os Conteúdos Digitais ou E-book.
• ’Serviço’ será a prestação dos Conteúdos Digitais e suporte e outros serviços que lhe prestamos no skillpipe.

2. DISPONIBILIDADE

• 2.1 Por motivos de segurança, o acesso ao skillpipe e a obtenção de Conteúdos Digitais com o Código de Resgate só será possível através de uma área pessoal e protegida quando estiver conectado aosSkillpipe utilizando um nome de utilizador e senha próprios.
• 2.2 Ao usar o skillpipe e ao obter qualquer E-book ou Conteúdos Digitais do skillpipe, garante que:
• 2.2.1 Foi informado pelo seu Centro de Formação de que está vinculado ao EULA aplicável aos Conteúdos Digitais ou E-Book em causa.
• 2.2.2 Não irá alterar ou remover quaisquer referências a direitos de autor ou quaisquer outros avisos proprietários incluídos no Conteúdo Licenciado.
• 2.3 O acesso ao skillpipe é autorizado de forma temporária, e reservamo-nos o direito de remover ou alterar o serviço que prestamos através do skillpipe, dando-lhe um pré-aviso prévio razoável. Será responsável por tomar quaisquer medidas técnicas ou organizacionais necessárias para ter acesso ao skillpipe. Não seremos responsáveis perante si se, por qualquer razão, o skillpipe se encontrar temporariamente indisponível em dado momento ou durante qualquer período.
• 2.4 De tempos a tempos, poderemos limitar o acesso a partes ou à totalidade do skillpipe, dando-lhe um aviso prévio razoável.
• 2.5 Ao aceder ao skillpipe pela primeira vez, ser-lhe-á solicitado que registe uma conta com nome de utilizador, senha ou outras informações, como parte dos nossos procedimentos de segurança. Deverá tratar essa informação como confidencial e não poderá revelá-la a terceiros. Nós temos o direito de desactivar qualquer nome de utilizador e/ou senha, quer escolhidos por si, quer atribuídos por nós, em qualquer momento, se, na nossa opinião razoável, considerarmos que incumpriu com qualquer das cláusulas dos presentes termos de utilização.

3. USO DO SKILLPIPE E DO CÓDIGO DE RESGATE

• 3.1 Para usar o skillpipe, terá que registar-se em www.skillpipe.com e aceder ao sítio de Internet utilizando um nome de utilizador e uma senha que criou neste sítio de Internet antes do seu primeiro acesso.
• 3.2 Para obter Conteúdos Digitais ou E-books que lhe tenham sido prestados por um Centro de Formação, terá apenas que seguir as instruções no monitor. Necessitará de ter consigo o seu Código de Resgate.

4. CONTEÚDOS DIGITAIS

• 4.1 Nós entregamos-lhe E-books através de um Código de Resgate fornecido. Assim que o Código de Resgate que nos fornecer for verificado, os Conteúdos Digitais ser-lhe-ão entregues por transferência electrónica.
• 4.2 O código de resgate que você recebeu estará disponível para ativação no Skillpipe por um período limitado de três meses, após o qual o Código de resgate em questão será desativado. Consulte a Central de treinamento para obter mais detalhes sobre essa data de validade. O acesso ao Conteúdo digital no Skillpipe está disponível por três meses a partir da data em que o código de resgate for usado pela primeira vez para ativar o acesso a um e-book.
• 4.3 Utilização de Conteúdos Digitais: com o descarregamento ou acesso aos Conteúdos Digitais e na dependência do pagamento das taxas aplicáveis (incluindo quaisquer impostos aplicáveis), o Centro de Formação atribui-lhe um direito não-exclusivo de ver, usar e exibir tais Conteúdos Digitais, no seu Aparelho de Leitura ou conforme permitido como parte do Serviço, para aceder num máximo de três Aparelhos de Leitura em simultâneo, e apenas para seu uso pessoal. Os Conteúdos Digitais são-lhe licenciados, e não vendidos, pelo Centro de Formação. O Centro de Formação poderá incluir ainda termos adicionais para o acesso aos seus Conteúdos Digitais, tais como EULA. Esses termos serão igualmente aplicáveis, mas, em caso de conflito, as relações entre si e a Arvato serão reguladas pelo presente Contrato.
• 4.4 Restrições: Salvo quando expressamente indicado em contrário, não poderá:
• Copiar, instalar, vender, alugar, arrendar ou emprestar, distribuir, difundir, exibir publicamente, sublicenciar ou ceder quaisquer direitos sobre os Conteúdos Digitais, ou quaisquer partes destes, a qualquer terceiro;
• Remover ou modificar quaisquer avisos proprietários ou etiquetas dos Conteúdos Digitais;
• Contornar, modificar, anular ou contornar as medidas de segurança que protegem os Conteúdos Digitais;
• Adaptar, direccionar para, postar, publicar, transmitir, publicar, alugar, arrendar ou emprestar os Conteúdos Digitais; ou
• Aplicar engenharia inversa, descompilar, remover ou, por outras formas, abortar quaisquer protecções ou desmontar os Conteúdos Digitais, excepto e na medida em que a lei aplicável expressamente o permita, apesar da presente restrição.

5. RISCO E PROPRIEDADE

O risco sobre os Conteúdos Digitais correrá por sua conta com a entrega.

6. DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais fornecidos à Arvato através deste sítio de Internet só serão utilizados de acordo com o disposto na nossa Política de Privacidade. Ao utilizar o skillpipe, dá o seu consentimento ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos constantes da Política de Privacidade e garante que todos os dados fornecidos são correctos. Solicitamos-lhe que leia atentamente a nossa Política de Privacidade.

7. A NOSSA RESPONSABILIDADE

• 7.1 A Arvato é exclusivamente um prestador de serviços e em caso algum presta quaisquer garantias relativas à qualidade ou à adequação à finalidade dos Conteúdos Digitais ou E-books que possa obter através do skillpipe.
• 7.2 Solicitamos-lhe que se dirija ao seu Centro de Formação para quaisquer questões que tenha relativas às especificações dos produtos e aos requisitos de sistema necessários para activar e operar Conteúdos Digitais ou E-books que lhe tenham sido por ele prestados. Não podemos verificar se os Conteúdos Digitais estão livres de vírus ou se o seu computador ou Aparelho de Leitura preenchem os requisitos de sistema, pelo que não assumimos qualquer responsabilidade pelo funcionamento do seu sistema após o acesso ou instalação dos Conteúdos Digitais ou E-Books.
• 7.3 O skillpipe é fornecido ‘como está’. Ainda que tenhamos tomado todos os cuidados na preparação do conteúdo do skillpipe, não podemos garantir que o mesmo se encontra correcto ou livre de erros. Não seremos responsáveis por quaisquer erros ou omissões ou por quaisquer dificuldades técnicas que possa ter com o s, nos limites máximos permitidos por lei. Excepto conforme disposto na presente cláusula 7, todas as condições, garantias e representações, expressas ou implícitas que resultem da lei, jurisprudência ou outras, relativas ao fornecimento, não fornecimento ou atraso no fornecimento dos Conteúdos Digitais são excluídas até ao limite máximo permitido por lei.
• 7.4 Quando o skillpipe contenha ligações para outros sítios de Internet ou recursos prestados por terceiros, tais ligações serão apenas incluídas com carácter informativo. Não nos identificamos com o conteúdo desses sítios de Internet ou recursos, não temos controlo sobre o conteúdo desses sítios de Internet ou recursos, e não aceitamos quaisquer responsabilidades sobre os mesmos ou por quaisquer prejuízos ou danos que possam resultar do seu uso.
• 7.5 Só seremos responsáveis pelos prejuízos que sejam previsíveis para ambos em resultado da violação dos presentes termos e condições, excepto se o contrário resultar de disposições legais imperativas. Não seremos responsáveis por quaisquer prejuízos comerciais ou empresariais (incluindo, mas não limitados, a perda de goodwill, lucros, contratos, poupanças previstas, dados ou despesas desperdiçadas) ou quaisquer outros prejuízos indirectos ou consequenciais que não fossem razoavelmente previsíveis para ambos aquando da celebração do contrato ou no momento em que começou a utilizar o skillpipe. Não seremos responsáveis perante quaisquer pessoas por quaisquer prejuízos ou danos que possam resultar do uso ou do uso indevido do skillpipe ou de quaisquer materiais inseridos no skillpipe (incluindo, perda de receitas, lucros, contratos, poupanças previstas, dados ou despesas desperdiçadas).
• 7.6 Isto não inclui ou limita de qualquer modo a nossa responsabilidade relativamente a:
• 7.6.1 morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência;
• 7.6.2 fraude ou deturpação fraudulenta; ou
• 7.6.3 negligência grosseira ou dolo; ou
• 7.6.4 por qualquer motivo pelo qual fosse ilegal excluir ou tentar excluir a nossa responsabilidade.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 8.1 O Conteúdo digital oferecido no Skillpipe é propriedade intelectual da Microsoft ou de qualquer outro Fornecedor. Ao ativar o download do Conteúdo digital para um dispositivo de leitura ou acessar o Conteúdo digital no Skillpipe, você declara que aceita o respectivo EULA e demais termos e condições agrupados com o Conteúdo digital. Você não tem permissão para remover nenhum aviso de direito autoral, marca comercial, imagem comercial ou propriedade intelectual afixado no Conteúdo digital.
• 8.2 Nós somos os titulares ou os licenciados de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o skillpipe. Essas obras encontram-se protegidas por direitos de autor, marcas, direitos sobre base de dados e outras leis e tratados de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados.
• 8.3 Caso imprima, copie ou descarregue qualquer parte do skillpipe em violação dos presentes termos de uso, o seu direito a utilizar o skillpipe terminará imediatamente e terá que, a nossa escolha, devolver ou destruir quaisquer cópias dos materiais que tiver produzido.
• 8.4 A utilização do skillpipe não lhe dá permissão para criar quaisquer ligações para o mesmo ou para utilizar quaisquer das suas marcas, desenhos, get-up e/ou logótipos nele inseridos.
• 8.5 O skillpipe e todos os logótipos incluídos no Sitio de Internet são denominações sociais ou marcas que são propriedade da Arvato Supply Chain Solutions SE ou da Microsoft Inc ou de terceiros.

9. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES POR ESCRITO

• 9.1 A legislação aplicável exige que alguma da informação ou das comunicações que lhe enviamos sejam feitas por escrito. Ao utilizar o skillpipe, aceita que as comunicações que lhe enviamos sejam feitas maioritariamente por via electrónica. Iremos contactá-lo por correio electrónico ou prestar-lhe informações através da inserção de notificações na sua área pessoal do skillpipe. Para efeitos contratuais, aceita estes meios de comunicação electrónicos e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras comunicações que lhe façamos electronicamente cumprem quaisquer requisitos legais para que essas comunicações sejam feitas por escrito.
• 9.2 Todas as notificações que nos pretenda fazer deverão ser enviadas para Arvato Supply Chain Solutions SE at An der Autobahn 22, 33333 Gütersloh, Alemanha ou por correio electrónico para courseware@arvato-scs.com. Poderemos notificá-lo quer no endereço postal ou de correio electrónico que nos forneça ao realizar uma encomenda, no endereço de correio electrónico associado à sua conta Microsoft Partner Network ou, por qualquer dos modos indicados na cláusula 9.1 acima. As notificações considerar-se-ão recebidas de forma imediata quando colocadas na sua área pessoal do skillpipe, 24 horas após o envio de uma mensagem de correio electrónico ou cinco dias após a data de envio de uma carta. Para demonstrar a entrega de qualquer notificação, será suficiente provar, no caso de uma carta, que esta foi correctamente endereçada, selada e colocada nos correios e, no caso de uma mensagem de correio electrónico, que essa mensagem foi enviada para o endereço em causa do receptor.

10. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

• 10.1 O Contrato entre as Partes vincula ambos, bem como os respectivos sucessores e cessionários.
• 10.2 Nós poderemos transmitir, ceder, onerar, sub-contratar ou, por qualquer outro meio, dispor do Contrato, ou de quaisquer dos direitos ou obrigações que dele resultem, em qualquer momento durante a vigência do Contrato. Caso levemos a cabo uma destas operações, notificá-lo-emos, dando-lhe a possibilidade de aceitar a modificação ou fazer cessar o contrato. A sua utilização posterior de skillpipe significará a aceitação das alterações

11. EVENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

• 11.1 Não seremos responsáveis por qualquer incumprimento em prestar, ou por mora na prestação de quaisquer das obrigações que resultem do contrato, quando tal seja o resultado de eventos fora do nosso controlo (’Evento de Force Majeure’).
• 11.2 O Evento de Force Majeure inclui quaisquer actos, eventos, não acontecimentos, omissões ou acidentes que se encontrem fora do nosso controlo razoável, incluindo nomeadamente (sem limitação) os seguintes:
• 11.2.1 greves, lock-outs ou outras acções industriais.
• 11.2.2 comoção civil, motins, invasões, atentados terroristas ou ameaças de atentados terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
• 11.2.3 incêndios, explosões, tempestades, cheias, sismos, abatimentos, epidemias ou outras catástrofes naturais.
• 11.2.4 impossibilidade de utilização de vias férreas, barcos, aviões, transportes a motor ou outros meios públicos ou privados de transporte.
• 11.2.5 impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
• 11.2.6 leis, decretos, legislação, regulamentos ou limitações de qualquer governo.
• 11.3 As nossas prestações no âmbito de qualquer Contrato consideram-se suspensas pelo período durante o qual se verifique um Evento de Force Majeure, e teremos uma prorrogação do tempo para o cumprimento equivalente a esse período. Iremos utilizar os nossos esforços razoáveis para o fim do Evento de Force Majeure ou para encontrar uma solução através da qual as nossas obrigações no âmbito do Contrato possam ser cumpridas não obstante o Evento de Force Majeure.

12. VIRUS, PIRATARIA E OUTRAS VIOLAÇÕES

• 12.1 Não poderá dar uso indevido ao skillpipe ou aos Serviços através da introdução propositada de vírus, trojans, worms, bombas lógicas ou outro material malicioso ou tecnologicamente nocivo. Não poderá tentar obter acesso não autorizado ao skillpipe ou ao seu conteúdo, ao servidor no qual o skillpipe ou o Serviço se encontra alojado ou a qualquer servidor, computador ou base de dados ligada ao skillpipe. Não poderá atacar o skillpipe ou o Serviço através de um ataque de negação de serviço (ataque DoS) ou através de um ataque distribuído de negação do serviço (ataque DDoS)
• 12.2 Ao incumprir esta cláusula, estará a praticar um crime. Nós poderemos denunciar essa infracção à autoridade policial competente e iremos cooperar com tais autoridades através do fornecimento da sua identidade. Em caso de incumprimento, o seu direito a utilizar o skillpipe e o nosso Serviço cessará imediatamente.
• 12.3 Não seremos responsáveis por qualquer prejuízo ou dano causado por ataque DDoS, vírus ou outros materiais tecnologicamente nocivos que possam infectar o seu equipamento informático, programas informáticos, dados ou outro material proprietário em resultado do uso do skillpipe ou do nosso Serviço ou do descarregamento de qualquer material nele colocado ou em qualquer sítio de Internet para o qual exista uma ligação.

13. CUMPRIMENTO DE LEIS E RESERVA DE DIRETOS

Utilizará o Serviço e os Conteúdos Digitais de acordo com a legislação aplicável. Nem a venda ou a transmissão dos Conteúdos Digitais para si, nem o licenciamento dos Conteúdos Digitais para si, lhe transmitem a propriedade ou a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual de um Editor ou de um Centro de Formação. Todas as licenças são não-exclusivas e todos os direitos que não sejam expressamente atribuídos neste Contrato são reservadas à Arvato, à Microsoft Inc ou a outros Editores.

14. LEGISLAÇÃO DE EXPORTAÇÃO

Respeitará todas as restrições e legislação aplicáveis de exportação e reexportação, e não irá transmitir ou encorajar, auxiliar ou autorizar a transmissão de Conteúdos Digitais para um país proibido ou que, por qualquer forma, viole tais restrições ou legislação.

15. RESOLUÇÃO

Os seus direitos no âmbito do presente Contrato cessarão imediatamente caso não cumpra quaisquer dos termos do presente Contrato. Em caso de cessação, terá que terminar integralmente a utilização dos Conteúdos Digitais e a Arvato poderá revogar de forma imediata o seu acesso ao Serviço ou aos Conteúdos Digitais, não sendo responsável por quaisquer danos.

16. RENÚNCIA

• 16.1 Se, em qualquer momento durante a vigência do Contrato, não exigirmos o cumprimento total de qualquer das suas obrigações nos termos do Contrato ou de quaisquer dos presentes termos e condições, ou se não formos capazes de exercer quaisquer dos direitos ou formas de reacção a que temos direito nos termos do presente Contrato, tal não constituirá uma renúncia a tais direitos ou prerrogativas e não o dispensará de cumprir com tais obrigações.
• 16.2 Uma tolerância nossa a qualquer incumprimento não constituirá renúncia a qualquer direito face a quaisquer incumprimentos subsequentes.
• 16.3 Nenhuma renúncia feita por nós a quaisquer dos presentes termos e condições produzirá efeitos a não ser que seja afirmado expressamente que é uma renúncia e que seja comunicada, por escrito, nos termos da Cláusula 9 (Notificações) acima.

17. CLÁUSULA DE SALVAGUARDA

Se quaisquer dos presentes termos e condições ou quaisquer cláusulas de um Contrato forem considerados, em qualquer medida, por qualquer autoridade com poderes para tal, inválidas, ilegais ou ineficazes, tais termos, condições ou cláusulas serão separadas dos restantes termos, condições e cláusulas, que se manterão válidas na máxima amplitude permitida por lei.

18. ACORDO INTEGRAL

• 18.1 Os presentes termos e condições e quaisquer documentos neles expressamente referidos constituem o acordo integral celebrado em relação ao objecto de qualquer Contrato e substituem quaisquer contratos, entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou verbais, celebrados entre as Partes.
• 18.2 Ambos reconhecemos que, ao celebrar um Contrato, nenhuma das partes se baseou em quaisquer declarações, compromissos ou promessas feitas pela outra parte ou que resultem de algo que tenha sido dito ou escrito em negociações entre as Partes antes da celebração do Contrato, excepto quando tal expressamente resulte dos presentes termos e condições.
• 18.3 Nenhuma das partes terá qualquer compensação por quaisquer declarações falsas feita pelo outra, oralmente ou por escrito, antes da data de qualquer Contrato (a menos que tal declaração falsa tenha sido feita de forma fraudulenta) e a único compensação da outra parte resultará do incumprimento do contrato de acordo com o previsto nos presentes termos e condições.

19. O NOSSO DIREITO DE ALTERAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

Nós temos o direito a rever e alterar os presentes termos e condições de tempos a tempos através da alteração desta página. É esperado que verifique esta página de tempos a tempos para tomar conhecimento de quaisquer alterações que façamos, dado que se encontrará vinculado às mesmas. Caso alteremos os presentes termos e condições, notificá-lo-emos, dando-lhe a possibilidade de aceitar a modificação ou fazer cessar o contrato. A sua utilização posterior de skillpipe significará a aceitação das alterações.

20. LEI E FORO

O presente contrato e quaisquer litígios com ele relacionados serão regulados pela lei Alemã.

21. LÍNGUA

A língua do Contrato será o Português.